Questão em destaque · Q2203855

Analise os itens abaixo em matéria orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apenas: I. Avaliar o cumprime

Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Tufilândia · 2016

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P2203855
ID: 2203855
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise os itens abaixo em matéria orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apenas:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

IV. Estender os prazos de entrega das propostas orçamentárias.

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