Questão em destaque · Q2204013

Determinada lei municipal é impugnada no controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do estado-membro por violar dispositivo de sua Constituição Estadual

Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Tufilândia · 2016

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P2204013

ID: 2204013

Direito ConstitucionalAssunto: Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Banca: Instituto Machado de Assis

Ano: 2016

Nível: Superior

Determinada lei municipal é impugnada no controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do estado-membro por violar dispositivo de sua Constituição Estadual. Sabe-se que tal disposição não é mera repetição de norma da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao município, ou seja, declarou a lei constitucional. Diante de tal situação, é correto afirmar que: