A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de Direitos e Garantias Fundamentais e Sociais, dentre os quais apresenta os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais. Em re

Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário mínimo.

Redutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e abolição do salário mínimo.

Irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.