Questão em destaque · Q2204466

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta. I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal. II. É a

Unifil · Prefeitura de Tupãssi · 2020

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P2204466
ID: 2204466
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Unifil
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.


I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.

III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.

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