Questão em destaque · Q2204467

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade

Unifil · Prefeitura de Tupãssi · 2020

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P2204467

ID: 2204467

Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados

Banca: Unifil

Ano: 2020

Nível: Médio

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?