O regime militar, que se seguiu ao golpe de 1964 no Brasil, estabeleceu desde o seu início, uma postura de autoritarismo e de contenção dos direitos civis, impondo um Estado que se

o Presidente da República ficava autorizado a enviar projetos de lei para serem apreciados pela Câmara por 30 dias e, em igual prazo, ao Senado; caso contrário, seriam aprovados.

suspendia a imunidade parlamentar e autorizava a cassação de políticos em qualquer esfera do poder federal, estadual ou municipal por um prazo de até 10 anos.

extinguia os partidos políticos existentes, transformando o sistema político partidário em bipartidarismo com a ARENA e o MDB.

a garantia de vitaliciedade dos magistrados e de estabilidade do servidor público foram suspensas por seis meses, garantindo o expurgo no serviço público.