Questão em destaque · Q2205717

A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no

IBFC · EBSERH · 2016

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P2205717

ID: 2205717

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Seção I - Dos Princípios · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBFC

Ano: 2016

Nível: Superior

A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Partindo dessa premissa, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no País;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.