De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e suas alterações), com relação às disposições aplicáveis ao servidor inve

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

No caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social, sendo considerado como se estivesse fora de exercício.

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.