Segundo a Lei Federal n o 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

houver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.

exigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.

estiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.

existir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.

estiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.