Questão em destaque · Q2207004
O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não
Unifil · Câmara de Luiziana · 2020
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P2207004
ID: 2207004
Direito AdministrativoAssunto: Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido) · Rescisão Judicial · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Unifil
Ano: 2020
Nível: Médio
O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Uma dessas peculiaridades impede ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)
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