Questão em destaque · Q2207043
Em havendo ação do Ministério Público que redundou na comprovação de ato da administração pública indevido, portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, ta
VUNESP · Prefeitura de IlhaBela · 2020
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P2207043
ID: 2207043
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2020
Nível: Superior
Em havendo ação do Ministério Público que redundou na comprovação de ato da administração pública indevido, portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser
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