O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n o 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida

conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.