Questão em destaque · Q2207963
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revog
CESPE CEBRASPE · ICMBio · 2022
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P2207963
ID: 2207963
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
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