Questão em destaque · Q2208307

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

CESPE CEBRASPE · PGE RO · 2022

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P2208307

ID: 2208307

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

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