Questão em destaque · Q2208315

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três. Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

CESPE CEBRASPE · PGE RO · 2022

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P2208315
ID: 2208315
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.


Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

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