Questão em destaque · Q2208477

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

MPPR · MPE PR · 2021 · Promotor Substituto

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P2208477
ID: 2208477
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Condenado e do Internado · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Da Disciplina · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: MPPR
Ano: 2021
Nível: Superior

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

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