Questão em destaque · Q2208501

No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá

CESPE CEBRASPE · DPE PI · 2022

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P2208501
ID: 2208501
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri · Cabimento de apelação contra decisões do Júri · Espécies de Apelação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá

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