Questão em destaque · Q2209194

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

VUNESP · TJ GO · 2021

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P2209194
ID: 2209194
Direito PenalAssunto: Estado de Necessidade
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

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