Questão em destaque · Q2209194
Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato
VUNESP · TJ GO · 2021
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P2209194
ID: 2209194
Direito PenalAssunto: Estado de Necessidade
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato
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