Questão em destaque · Q2209225
De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes
VUNESP · TJ GO · 2021
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P2209225
ID: 2209225
Direito PenalAssunto: Princípios da Extraterritorialidade
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os crimes
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