Questão em destaque · Q2209243
De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra
VUNESP · TJ GO · 2021
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P2209243
ID: 2209243
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Insignificância (ou Bagatela) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra
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