Questão em destaque · Q2209301

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Município reger-se-á por

Unifil · Prefeitura de Mandaguaçu · 2019

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P2209301
ID: 2209301
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Unifil
Ano: 2019
Nível: Superior

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

II. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III. Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IV. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

V. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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