Questão em destaque · Q2209345
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram pratica
IESES · TJ RO · 2021
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P2209345
ID: 2209345
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos
Banca: IESES
Ano: 2021
Nível: Superior
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, decai em:
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