Questão em destaque · Q2209364
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, será proposta perante o:
AV Moreira · Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré · 2020
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P2209364
ID: 2209364
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: AV Moreira
Ano: 2020
Nível: Superior
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, será proposta perante o:
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