Questão em destaque · Q2209379
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio o
AV Moreira · Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré · 2020
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“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” O texto acima traz dispositivo do Código Penal acerca do crime de:
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