O Título II da Constituição de 1988 é nomeado de "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Dentre as garantias, é possível destacar as seguintes: habeas corpus, habeas data, mandado

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz estadual.

Conceder-se-á habeas data "para proteger direito líquido e certo", amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", "quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

O habeas corpus não é cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".