A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz uma importante distinção entre a liberdade privada (art. 5º, II) e a liberdade pública (art. 37, caput). Ao contrário

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, mas depende de aprovação prévia em concurso público as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.