Segundo conceitua José dos Santos Carvalho Filho, "Ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administra

Denomina-se de sujeito ativo aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai vantagens indevidas. Em alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua colaboração, ciente da desonestidade do comportamento.

Não constituem atos de improbidade oriundos de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

O sujeito passivo da Ação de Improbidade Administrativa é a pessoa jurídica que a lei indica como coatora do ato de improbidade administrativa.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.