O Título XI do Código Penal, que trata "Dos Crimes contra a Administração Pública", possui cinco capítulos, sendo eles: Cap. I "Dos crimes praticados por funcionário público contra

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e nem quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Por força de lei, jurados e mesários de eleições são excluídos da expressão "função pública".

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem prestou concurso público de provas e títulos, com o intuito de exercer cargo, emprego ou função pública.