Questão em destaque · Q2209653

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Instituto AOCP · Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul · 2022

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P2209653
ID: 2209653
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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