Questão em destaque · Q2209703
Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Ex
Instituto AOCP · Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul · 2022
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Sobre os poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
II. Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder disciplinar é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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