Nos termos da Lei Federal n o 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa

será restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.

será autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.

cria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.

será restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.

cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.