Questão em destaque · Q2211363

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um pro

FGV · PM AM · 2022

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P2211363

ID: 2211363

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Da Dispensa de Licitação · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta