Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não necessitará ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo possível optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, o período não será computado, ficando suspensa a relação empregatícia.