Questão em destaque · Q2212684
De acordo com a Constituição Federal – CF/88, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município
UFTM · UFTM · 2016
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De acordo com a Constituição Federal – CF/88, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
I - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV - somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de autarquia, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está CORRETO o que se afirma em:
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