Questão em destaque · Q2212913

Relativamente ao artigo 37 da Carta Magna, analise as assertivas abaixo: I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe

UFTM · UFTM · 2018

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P2212913
ID: 2212913
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Direitos Sociais · União, Estados, DF e Municípios · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UFTM
Ano: 2018
Nível: Médio

Relativamente ao artigo 37 da Carta Magna, analise as assertivas abaixo:


I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


Está(ão) INCORRETA(S):

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