Questão em destaque · Q2213283
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue os itens a seguir. Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2213283
ID: 2213283
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência Comum (artigo 23 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue os itens a seguir.
Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.
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