Questão em destaque · Q2213736
Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4 o da Lei no 1.079/50
VUNESP · Câmara de Várzea Paulista · 2016
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P2213736
ID: 2213736
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União · Poder Executivo
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4o da Lei no 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
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