Questão em destaque · Q2213763
Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo: I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. II. Pelos sistemas d
EDUCA · Prefeitura de Cabedelo · 2020
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P2213763
ID: 2213763
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: EDUCA
Ano: 2020
Nível: Médio
Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo:
I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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