Está preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011,” é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil ace

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

Registros das despesas.

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Divulgar apenas o nome de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.