Questão em destaque · Q2214373
Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, somente:
FUNDATEC · Prefeitura de Viamão · 2019
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P2214373
ID: 2214373
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, somente:
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