Questão em destaque · Q2214962

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante pa

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2019

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P2214962

ID: 2214962

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA: