Questão em destaque · Q2215007

Leia as afirmativas a seguir: I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2019

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P2215007
ID: 2215007
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


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