Questão em destaque · Q2215073

Leia as afirmativas a seguir: I. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2019

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P2215073

ID: 2215073

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos · Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Empresa Estatal Dependente · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA: