“______________ é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exem

“______________ é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas”.

O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é: