Questão em destaque · Q2215364

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. 2. Os

FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2022

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P2215364
ID: 2215364
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:


1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.

3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.

4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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