Questão em destaque · Q2215364
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. 2. Os
FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2022
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Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.
4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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