Questão em destaque · Q2215387

Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência: 1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acor

FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2022

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P2215387
ID: 2215387
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior

Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:


1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.

2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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