Questão em destaque · Q2215444
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5 o , § 3 o , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status :
FCC · DPE AM · 2022
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P2215444
ID: 2215444
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5o, § 3o, da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
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