Questão em destaque · Q2215557
Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional: 1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Conta
FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2022
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Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:
1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.
3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.
4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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