Questão em destaque · Q2215720
De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:
EDUCA · Prefeitura de Cabedelo · 2020
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P2215720
ID: 2215720
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Abandono de função · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: EDUCA
Ano: 2020
Nível: Médio
De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:
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