Questão em destaque · Q2215993

Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( _ ) A Constituição não poderá

FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022

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P2215993
ID: 2215993
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


(_) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(_) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

(_) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.


Assinale a sequência correta.

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